Questão FC366639
Julgue o item que se seguem. Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuai
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2024
Julgue o item que se seguem.
Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque descreve com precisão a natureza e a finalidade do poder de polícia como atribuição da Administração Pública.
Trata‑se de uma atuação estatal que condiciona e restringe usos de bens, atividades e direitos privados por meio de fiscalização, regulamentação e controle, visando proteger bens comuns — especialmente ordem pública, segurança, saúde e bem‑estar.
Esse poder busca o equilíbrio entre o direito individual e o interesse coletivo, não sendo absoluto: deve obedecer a princípios como legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de arbitrariedade.
Portanto, a afirmação está correta ao explicar função, meios e finalidade do poder de polícia na Administração.
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