Julgue o item a seguir. A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem nec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o alcance da discricionariedade no poder de polícia. A discricionariedade permite à administração escolher o modo, intensidade, prazo e procedimentos para limitar direitos em prol do interesse público, não a faculdade de criar ou escolher, livremente, quais condutas serão punidas.

Toda sanção administrativa deve ter base legal prévia: a imposição de penalidade exige previsão em lei e observância do devido processo. A administração pode decidir como e quando fiscalizar ou aplicar medidas, mas não pode inventar infrações nem punir sem respaldo normativo.

Assim, o poder de polícia combina discricionariedade (meios), coercibilidade e autoexecutoriedade, sem suspender o princípio da legalidade quanto às sanções.