Questão FC366641
Julgue o item a seguir. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de norma
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2023
Julgue o item a seguir.
No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de normas e a fiscalização do cumprimento das mesmas, desde que haja previsão legal expressa e que tais entidades atuem em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque generaliza a possibilidade de delegação do poder de polícia a “entidades privadas”.
Regra: o poder de polícia é atividade típica do Estado, com prerrogativas coercitivas, e, portanto, é, em princípio, indelegável a particulares.
Exceção restrita: o Supremo Tribunal Federal admitiu delegação apenas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta (empresas públicas/semies), com capital majoritariamente público, que prestem serviço público exclusivo e em regime não concorrencial, e desde que haja lei autorizadora e controle.
Além disso, não se pode delegar competência legislativa.
Portanto, a afirmação falha por omitir essas condições e, assim, é incorreta.
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