Questão FC366643
Julgue o item a seguir. Os agentes públicos recebem certas prerrogativas, chamadas de poderes administrativos, enquanto exercem suas funções, mas também têm responsabilidades espec
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2023
Julgue o item a seguir.
Os agentes públicos recebem certas prerrogativas, chamadas de poderes administrativos, enquanto exercem suas funções, mas também têm responsabilidades específicas a cumprir. Essas prerrogativas concedem poderes ao administrador público, ao mesmo tempo em que exigem sua utilização e proíbem a inércia, caracterizando o que é conhecido como o dever de agir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque os chamados poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas ao Estado para viabilizar a atuação pública, não meras faculdades pessoais. Ou seja, constituem um poder-dever.
Isso significa que seu exercício é irrenunciável e orientado pela finalidade pública: o administrador não pode permanecer inerte diante de omissões que impeçam a proteção de interesses coletivos. A prerrogativa gera, portanto, o dever de agir.
Na prática, a obrigatoriedade de atuação impõe limites (legalidade, proporcionalidade, finalidade), sob risco de responsabilidade administrativa e judicial em caso de omissão ou uso indevido. Assim, o enunciado reflete corretamente a natureza jurídica dos poderes administrativos.
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