Questão FC366644
Julgue o item a seguir. Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de s
Poderes e Deveres da Administração
IGEDUC · 2023
Julgue o item a seguir.
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque os poderes administrativos são, de fato, prerrogativas instrumentais da Administração que lhe permitem alcançar o interesse público com maior eficiência e eficácia.
Trata-se de faculdades que a Administração exerce como verdadeiro poder‑dever: seu exercício é irrenunciável e orientado à finalidade pública, não a interesses privados.
Exemplificando: o poder disciplinar mantém a ordem interna e a responsabilidade dos agentes; o poder regulamentar traduz a lei em normas para sua execução; e o poder de polícia limita direitos individuais, mediante prévia previsão legal, para proteger interesses coletivos.
Assim, a inclusão desses três poderes na definição é adequada e compatível com a teoria do Direito Administrativo.
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