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Questão FC366644

Julgue o item a seguir. Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de s

Poderes e Deveres da Administração

IGEDUC · 2023

Julgue o item a seguir.

 

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque os poderes administrativos são, de fato, prerrogativas instrumentais da Administração que lhe permitem alcançar o interesse público com maior eficiência e eficácia.

Trata-se de faculdades que a Administração exerce como verdadeiro poder‑dever: seu exercício é irrenunciável e orientado à finalidade pública, não a interesses privados.

Exemplificando: o poder disciplinar mantém a ordem interna e a responsabilidade dos agentes; o poder regulamentar traduz a lei em normas para sua execução; e o poder de polícia limita direitos individuais, mediante prévia previsão legal, para proteger interesses coletivos.

Assim, a inclusão desses três poderes na definição é adequada e compatível com a teoria do Direito Administrativo.

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