Questão FC366645
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece diretrizes fundamentais que regem a disponibilização de inform
Acesso à Informação
IGEDUC · 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece diretrizes fundamentais que regem a disponibilização de informações ao público pela administração pública. Este artigo enfatiza a importância da transparência e do acesso à informação como direitos fundamentais dos cidadãos. As diretrizes incluem a primazia da publicidade das informações com o sigilo sendo uma exceção, a proatividade na divulgação de informações de interesse público, a utilização de tecnologias de informação para disseminação de dados, o incentivo à transparência como um valor administrativo, e o estímulo ao controle social sobre as ações governamentais. Essas diretrizes visam não apenas melhorar a transparência e a eficácia da gestão pública, mas também fortalecer a democracia ao permitir que os cidadãos tenham maior participação no controle das atividades governamentais.
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir:
O uso de tecnologia da informação não é considerado essencial para a divulgação de informações pela administração pública, segundo a Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o texto da Lei de Acesso à Informação expressamente inclui, no Art. 3º, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação como diretriz.
Ou seja, a lei não trata a tecnologia como acessória: ela a considera ferramenta essencial para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, viabilizar a publicidade e a divulgação proativa de dados e para promover a eficiência e a participação pública.
Sem tecnologias (portais, sistemas, e-SIC, bases públicas) seria mais difícil garantir rapidez, padrão de divulgação, interoperabilidade e controle social, reduzindo a efetividade das demais diretrizes da lei.
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