Julgue o item a seguir. O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em consonância com alguns princípios da administração pública, segundo a Lei de Acesso à Inf

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) não condiciona o direito de acesso à informação a "alguns" princípios, mas determina que os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes específicas.

Em especial, a LAI prevê, entre suas diretrizes, a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, a divulgação de informações independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento à cultura de transparência e o desenvolvimento do controle social.

Portanto, afirmar que o acesso deve seguir apenas "alguns" princípios é impreciso: a lei exige observância dos princípios básicos de forma integrada, razão pela qual a assertiva é incorreta.