Julgue o item a seguir. O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê expressamente, em seu Art. 3º, um rol de diretrizes para a execução do direito de acesso à informação.

Entre essas diretrizes consta, de forma explícita, o item que trata do desenvolvimento do controle social da administração pública, o que demonstra intenção normativa de fortalecer a fiscalização e a participação da sociedade.

Na prática, isso significa que a LAI não só assegura acesso a dados, mas também orienta a administração a promover a publicidade e a transparência, facilitando a atuação cidadã na verificação de atos e na exigência de responsabilização.

Portanto, por estar prevista textualmente como diretriz legal, a afirmação foi julgada certa.