Questão FC366648
Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administr
Acesso à Informação
IGEDUC · 2023
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) não se limita aos órgãos da administração direta e aos Poderes.
O texto legal (art. 1º) prevê sua aplicação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, no parágrafo único, estende o regime a entidades da administração indireta e a outras controladas pelo poder público.
Assim, subordinam‑se à LAI, além da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.
Portanto, a afirmação é incorreta por restringir indevidamente o alcance da lei.
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