No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei de Acesso à Informação assegura que qualquer interessado pode requerer acesso a informações públicas sem precisar demonstrar motivo.

O fundamento legal encontra‑se no art. 10, §3º, que proíbe a exigência de razões que justifiquem pedidos de acesso a informações de interesse público. Assim, o pedido deve indicar a identificação do requerente e a especificação do conteúdo pretendido, mas não pode ser condicionado à justificativa do interesse.

Essa regra, porém, convive com limites legais: informações sigilosas, dados pessoais protegidos e hipóteses previstas em lei podem restringir o acesso, mediante procedimento e fundamentação da Administração.