Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  (Regulamento)

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Crimes Vedados ao Arbitramento de Fiança

De acordo com a Constituição Federal:

• Crime hediondo: Inafiançável (Art. 5º, XLIII).
• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: Inafiançável (Art. 5º, XLIII).
• Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: Inafiançável (Art. 5º, XLIV).
• Prática do racismo: Inafiançável (Art. 5º, XLII).

Crime Permitido ao Arbitramento de Fiança

• Crime doloso contra a vida: Não está previsto na Constituição como inafiançável.