Questão FC375069
A contratação de bens e serviços de TI pela Administração Pública é um processo administrativo, no qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa. Em relação às autorizaç
Contratação e Fiscalização de TI no Setor Público
Instituto Consulplan · 2023
A contratação de bens e serviços de TI pela Administração Pública é um processo administrativo, no qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa. Em relação às autorizações/proibições neste processo, assinale a afirmativa correta.
- É vedado prever em edital a remuneração dos funcionários da contratada.
- É permitido indicar pessoas para compor o quadro funcional da contratada.
- Em nenhuma hipótese é permitido contratar por postos de trabalho alocados.
- É permitido demandar a execução de serviços ou tarefas que escapem ao escopo do objeto da contratação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019 veda expressamente prever em edital a remuneração dos funcionários da contratada. Essa vedação visa resguardar a autonomia da contratada na gestão de pessoal e evitar que a Administração configure, ainda que indiretamente, vínculo de subordinação ou interfira nas relações trabalhistas.
Ao impedir que o edital fixe salários ou condições remuneratórias de empregados do fornecedor, preserva‑se a competitividade do certame e a responsabilidade exclusiva da contratada por encargos trabalhistas e administrativos, mantendo o processo licitatório voltado à escolha da proposta mais vantajosa.
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