Questão FC376160
Considere o seguinte caso hipotético: A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito. É correto afirmar que o ato admini
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2019
Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.
É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com
- desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.
- desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.
- excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
- abuso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
- excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque caracteriza o fato como desvio de finalidade, que é espécie do gênero abuso de poder.
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato com fim diverso daquele previsto na norma ou na competência, isto é, quando age para benefício pessoal ou perseguição, e não para atender ao interesse público.
No exemplo, a desapropriação motivada apenas por ser o proprietário desafeto do Prefeito revela propósito ilegítimo, ainda que formalmente o ente tenha competência para desapropriar.
Consequência: trata‑se de ato ilícito passível de anulação e de responsabilização administrativa e judicial dos responsáveis.
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