Questão FC376162
Considere a seguinte situação hipotética. Suponha que um agente público X, lotado em uma repartição da Administração Pública Federal, situada no Rio de Janeiro, tenha sido desidios
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2018
Considere a seguinte situação hipotética.
Suponha que um agente público X, lotado em uma repartição da Administração Pública Federal, situada no Rio de Janeiro, tenha sido desidioso no desempenho de suas tarefas e também faltado ao serviço. Seu superior hierárquico determina, em face dessa conduta de X, em desacordo com seus deveres funcionais, a transferência
ex officio de X para uma repartição situada em uma longínqua cidade do interior de Mato Grosso.
O ato administrativo praticado pelo superior hierárquico de X está
- viciado quanto a seu objeto, pois este é diverso daquele previsto em lei, e a pena cabível no caso de X seria mais gravosa, de suspensão, e não a mera transferência ex officio.
- correto, posto que o superior hierárquico de X possui poder disciplinar e o dever de apurar a ocorrência de falta e imputar a pena cabível.
- viciado pelo desvio de finalidade ou desvio de poder, já que a transferência ex officio deve ocorrer em razão de necessidade de serviço, não se prestando à punição de servidor.
- correto, posto que o superior hierárquico de X deveria agir de imediato em relação às faltas constatadas, sob pena de ser caracterizada prevaricação de sua parte.
- viciado por defeito de forma, já que a penalidade de remoção deveria ter sido precedida de regular processo administrativo ao qual X tivesse acesso à ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o ato está viciado por desvio de finalidade (ou desvio de poder).
A transferência ex officio só é legítima quando fundada na necessidade do serviço, não como meio de punir servidor por desídia ou faltas.
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando fim diverso do previsto na regra de competência — hipótese prevista no art. 2º, par. único, inciso e da Lei nº 4.717/65.
Assim, a transferência utilizada como sanção é nula, cabendo sua anulação pelo controle administrativo ou judicial, e a responsabilização do autor do ato, sem substituí‑la pelo procedimento disciplinar adequado previsto no estatuto funcional.
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