Questão FC376163
Algumas teorias têm sido elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário, de modo a ampliar a possibilidade de sua apreciação pelo Poder Judiciário. Uma das teor
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2016
Algumas teorias têm sido elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário, de modo a ampliar a possibilidade de sua apreciação pelo Poder Judiciário.
Uma das teorias formuladas com esse objetivo, pela qual o Poder Judiciário fica autorizado a decretar a nulidade do ato, já que a Administração fez uso indevido da discricionariedade, é a teoria
- da motivação, que permite a verificação, a qualquer momento, da validade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado.
- da forma, cuja inobservância, no ato ou no procedimento, produz o mesmo resultado, qual seja, a ilicitude do ato.
- da inderrogabilidade da competência, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros, pois é ela conferida em benefício do interesse público.
- do desvio de poder, que ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou.
- da motivação indeterminada, pela qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à teoria do desvio de poder, também chamada de desvio de finalidade.
Trata-se de situação em que a autoridade, embora tenha competência para praticar o ato, o utiliza visando um fim diverso daquele que a lei ou o interesse público determinam — por exemplo, beneficiar particular em prejuízo do interesse coletivo.
Quando comprovado o desvio de finalidade, o ato administrativo configura ilegalidade e pode ser declarado nulo pelo Poder Judiciário, pois ultrapassa os limites da discricionariedade conferida à Administração.
Em resumo: o controle judicial atua para verificar se o fim perseguido pelo agente coincide com o fim legal; se não coincidir, há desvio de poder e consequente nulidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em