Questão FC376164
Algumas teorias têm sido elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário, de modo a ampliar a possibilidade de sua apreciação pelo Poder Judiciário. Uma das teor
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2016
Algumas teorias têm sido elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário, de modo a ampliar a possibilidade de sua apreciação pelo Poder Judiciário.
Uma das teorias formuladas com esse objetivo, pela qual o Poder Judiciário fica autorizado a decretar a nulidade do ato, já que a Administração fez uso indevido da discricionariedade, é a teoria
- da motivação, que permite a verificação, a qualquer momento, da validade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado.
- da forma, cuja inobservância, no ato ou no procedimento, produz o mesmo resultado, qual seja, a ilicitude do ato.
- da inderrogabilidade da competência, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros, pois é ela conferida em benefício do interesse público.
- do desvio de poder, que ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou.
- da motivação indeterminada, pela qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir) autoriza o controle judicial quando a autoridade pública, embora tenha competência discricionária, utiliza-a para fim diverso daquele previsto pela lei.
O foco é a finalidade: se o ato busca interesse particular ou objetivo estranho ao interesse público normativamente estabelecido, pode ser declarado nulo pelo Judiciário.
A apuração da existência de desvio faz-se por exame objetivo das circunstâncias, motivos e efeitos do ato — documentos, declarações e contexto probatório revelam se a finalidade real difere da formal.
Na prática, a teoria protege a legalidade material, impedindo que a discricionariedade se transforme em instrumento de abuso ou favorecimento indevido.
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