Questão FC376165
Considere a seguinte situação hipotética: Governador do Estado de São Paulo declara que a construção de teatro com grande capacidade em Município de pequeno porte, com recursos púb
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2016
Considere a seguinte situação hipotética:
Governador do Estado de São Paulo declara que a construção de teatro com grande capacidade em Município de pequeno porte, com recursos públicos estaduais, deu-se para atender a um pedido da sogra dele.
Diante dessa constatação, seria possível aplicar aos fatos hipotéticos o previsto na Lei Estadual nº10.177/1998 para fins de decretar a invalidação dos atos administrativos praticados no caso, pois estes desatenderam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, por
- incompetência do agente que o emanou.
- impropriedade do objeto.
- omissão de formalidades ou procedimentos essenciais.
- desvio de poder.
- falta ou insuficiência de motivação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O caso revela desvio de poder: o agente público pratica o ato visando finalidade diversa do interesse público, aqui para atender pedido da sogra, ou seja, para benefício pessoal ou particular.
Na Lei Estadual nº10.177/98, essa hipótese autoriza a invalidação porque o ato administrativo deixa de observar sua finalidade constitucional e legal.
Importante distinguir: motivo refere-se aos fatos ou fundamentos que justificam o ato; finalidade é o propósito que orienta sua realização. No exemplo, o motivo pode até existir (obra), mas a finalidade é indevida.
Logo, o ato deve ser anulado por configuração de desvio de poder, fundamento previsto no ordenamento estadual.
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