Questão FC376168
Florindo Furtado é Prefeito Municipal e tem como seu adversário político, Fulaninho da Silva, que é Vereador. Florindo, querendo atingir seu desafeto, resolve desapropriar a casa o
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2014
Florindo Furtado é Prefeito Municipal e tem como seu adversário político, Fulaninho da Silva, que é Vereador. Florindo, querendo atingir seu desafeto, resolve desapropriar a casa onde reside Fulaninho, para instalar no local uma Escola Municipal. E assim o faz, utilizando o procedimento legal exigido para o caso. A população da região ficou bastante satisfeita com a novidade, pois o Município era carente de escolas. Considerando essa situação, é correto afirmar que o ato de Florindo
- é perfeitamente constitucional, uma vez que Florindo atendeu aos anseios da população.
- é irregular, uma vez que o imóvel residencial não pode ser desapropriado.
- é inconstitucional, haja vista que a residência de Fulaninho tem proteção garantida por ser Vereador.
- é regular, posto que atendeu aos preceitos legais e foi praticado em respeito ao interesse público local.
- caracteriza desvio de poder, uma vez que a sua real intenção era de atingir seu desafeto político.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ato descrito configura desvio de poder (desvio de finalidade). Apesar de a desapropriação ser procedimento legal e, em aparente forma, visar a instalação de escola, a intenção real do agente foi atingir um adversário político, ou seja, o poder foi aplicado para fim diverso daquele previsto em lei.
Mesmo nos atos discricionários a Administração deve respeitar a finalidade e os limites legais; quando o motivo determina a prática do ato em proveito alheio ou punitivo há abuso de poder e a prática torna‑se anulável. A ilicitude se demonstra por indícios do animus, contextualizando atos e provas.
Cabe controle judicial e administrativo para declarar a nulidade, afastar o ato e promover a devida reparação. A satisfação pública formal não legitima finalidade ilícita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em