Questão FC376169
Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2014
Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.
- O Prefeito Municipal que não permite que todos os munícipes sejam atendidos no hospital municipal de urgências, alegando restrições orçamentárias e aplicação da teoria da reserva do possível, não incorre em abuso de poder.
- O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido incorre em abuso de poder por atuar fora dos limites de sua competência.
- O Prefeito Municipal que desapropria bem imóvel pertencente a desafeto político, por interesse pessoal, mas que nele instala unidade básica de saúde, não pratica abuso de poder por desvio de finalidade.
- O Guarda Municipal que não permite a entrada de pessoa estranha à Administração em prédio público municipal não destinado a atendimento ao público pratica ato caracterizável como abuso de poder.
- O Auditor Fiscal Tributário Municipal que decide não autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher quantia ínfima de tributo municipal, mas que emprega vários funcionários, não pratica abuso de poder.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Abuso de poder ocorre quando a autoridade age além dos limites que a lei lhe confere. Em especial, o excesso de poder caracteriza-se por praticar ato que não integra a competência legal do agente.
No caso, o Auditor Fiscal Tributário Municipal tem atribuições voltadas à fiscalização e arrecadação de tributos municipais. Aplicar multa por infração de trânsito é atribuição de órgão de trânsito competente, não do auditor. Assim, ao autuar por conduta de trânsito ele pratica ato alheio à sua competência, configurando excesso de poder e, portanto, abuso de poder.
Esse ato é ilegal e sujeito à anulação e às sanções administrativas cabíveis, por violar o princípio do legalismo e os limites da competência.
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