Questão FC376170
O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar que
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2013
O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar que
- é ilegal o ato praticado com desvio de finalidade.
- há desvio de finalidade quando o próprio conteúdo do ato vai além dos limites legais fixados.
- o excesso de poder somente poderá ser praticado pelos órgãos da polícia.
- ocorre excesso de poder quando o agente exerce sua competência para alcançar fim diverso do interesse público.
- o abuso de poder somente ocorrerá por desvio de finalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado indica que o uso anormal do poder torna o ato ilícito: isso corresponde ao conceito de desvio de finalidade.
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato buscando um fim diverso daquele previsto na norma que lhe atribui competência, isto é, utiliza o poder para propósito não autorizado pela lei.
Mesmo que a competência formal e a forma do ato estejam corretas, a mudança do fim transforma o ato em ilegal, passível de anulação.
Na prática, verifica-se desvio quando a decisão favorece interesses pessoais, políticos ou outros fins alheios ao interesse público legalmente exigido.
Por fim, o controle desse vício pode ser exercido administrativa ou judicialmente, visando a declaração de nulidade do ato afetado.
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