Questão FC376171
Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2012
Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que
- ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.
- a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.
- a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
- a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando se trata de ato de competência exclusiva, apenas o órgão ou agente legalmente investido pode praticá‑lo.
Se uma autoridade hierarquicamente superior avoca essa competência e pratica o ato, ela está assumindo poderes que não lhe foram conferidos pela lei.
Essa usurpação configura excesso de poder: a autoridade age além dos limites legais, violando o princípio da legalidade e a distribuição normativa de atribuições.
Como consequência, o ato padece de vício jurídico e é passível de anulação por ilegalidade, pois a observância da competência é condição estrutural para a validade do ato administrativo.
Em suma: avocar competência exclusiva caracteriza abuso/ excesso de poder e compromete a validade do ato praticado.
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