A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A expressão desvio de finalidade designa a situação em que o agente público, embora pratique ato dentro dos limites formais de sua competência, o faz com finalidade diversa daquela prevista na norma que autoriza o ato.

Caracteriza-se pelo elemento intencional: é preciso demonstrar que o objetivo visado era estritamente pessoal, partidário ou contrário ao interesse público, usando-se a forma legal como instrumento para atingir esse fim.

O efeito jurídico é a nulidade do ato administrativo, sujeitando o responsável à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal, além da obrigação de reparar danos causados ao erário ou a terceiros.

O controle do desvio de finalidade se dá na esfera administrativa e judicial, mediante prova do motivo e das circunstâncias que revelem o propósito inadequado.