Questão FC376175
Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2006
Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?
- Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.
- Sim, por desvio de finalidade.
- Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
- Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sim. Trata‑se de **desvio de finalidade**: ainda que o estabelecimento de horários seja ato com grau de discricionariedade, a Administração pública só pode agir visando ao interesse público. Quando o agente determina horário com o propósito de favorecer uma empresa concorrente, o fim perseguido deixa de ser público e o ato torna‑se ilícito.
O desvio de finalidade consagra‑se pela prova do motivo ou pelo resultado contrário ao interesse público. É possível demonstrá‑lo por indícios e contexto fático (comportamento do agente, benefício exclusivo a terceiro, ausência de motivos técnicos).
Consequência: o ato é **anulável** — admite anulação administrativa (autotutela) ou controle judicial, por violação dos princípios da finalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
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