Questão FC376177
Quanto ao vício verificado “quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”, é correto dizer:
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2002
Quanto ao vício verificado “quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”, é correto dizer:
- O ato administrativo assim viciado oportuniza a convalidação.
- Trata-se de vício localizado no aspecto forma do ato administrativo.
- Requer, para sua configuração, que o agente público que o cometa persiga fim pessoal.
- Constitui noção jurídica que enseja o controle de aspectos discricionários dos atos administrativos.
- Não é configurável como ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado descreve o vício de finalidade: quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto pela norma, configurando desvio de finalidade.
Essa noção jurídica autoriza o controle sobre atos discricionários porque, mesmo na discricionariedade, a escolha deve obedecer à finalidade pública prevista em lei. Assim, verifica‑se não a mera correção técnica, mas se a liberdade conferida ao gestor foi exercida dentro dos limites legais.
Quando comprovado o desvio de finalidade, há abuso de poder e o ato fica sujeito à anulação pela Administração ou pelo Poder Judiciário, independentemente de mero juízo de conveniência.
Portanto, o vício de finalidade funciona como instrumento para controlar e restringir o exercício indevido da discricionariedade administrativa.
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