Questão FC376181
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:
- os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
- da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.
- o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- o herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los.
- considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92, com redação atual pela Lei nº 14.230/2021) exige, para responsabilização, a existência de ato doloso com fim ilícito.
Isso significa que o mero exercício da função ou o desempenho rotineiro de competências públicas, por si só, não gera improbidade quando não houver prova de intenção ilícita do agente. Ou seja, é imprescindível demonstrar o dolo — vontade livre e consciente de obter um resultado ilícito — para configurar a violação.
Na prática, a norma protege atos administrativos imperfeitos ou controversos realizados sem propósito ilícito, reservando a sanção apenas aos comportamentos voluntários direcionados a fins ilegítimos, conforme previsão expressa do dispositivo legal.
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