Questão FC376182
Apolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no qual apura-se conduta ilícita de Hermes, q
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2020
Apolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no qual apura-se conduta ilícita de Hermes, que é servidor público, bem como de Dionísio que é um particular, empresário da construção civil. Na conclusão do inquérito, restou comprovado que ambos acusados praticaram atos que redundaram em lesão ao património público e enriquecimento ilícito, não cabendo mais recursos no inquérito. No entanto, antes de Apolo tomar qualquer providência, Hermes veio a falecer. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992, Apolo deverá
- mandar arquivar o inquérito em relação a Hermes em razão do seu falecimento e representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens de Dionísio.
- representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de ambos os indiciados, sendo que, no caso de Hermes, seus sucessores é que responderão até o limite do valor da herança.
- determinar o arquivamento do inquérito em relação a Hermes, por este ter falecido, e remeter cópias do inquérito à Justiça para abertura de processo contra Dionísio.
- pedir à Justiça o arquivamento do inquérito para ambos, tendo em vista o falecimento de Hermes e pelo fato de Dionísio não ser funcionário público, que deverá responder processo próprio na Justiça comum.
- arquivar o inquérito em relação a Hermes, que faleceu antes da aplicação da pena e remeter o inquérito ao Delegado de Polícia para abertura de processo criminal contra Dionísio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Apolo deve representar ao Ministério Público, requerendo a medida de indisponibilidade dos bens de ambos os investigados, a fim de garantir a futura reparação do dano ao erário.
Embora Hermes tenha falecido, a responsabilização patrimonial não se extingue: seus sucessores poderão ser alcançados pela obrigação de reparar, até o limite do valor da herança (previsão da Lei nº 8.429/1992, art. 8º).
Assim, a indisponibilidade busca assegurar recursos suficientes para eventual condenação.
Trata‑se de medida cautelar proposta ao MP para preservação do patrimônio público e efetividade da ação de improbidade, aplicável tanto ao particular quanto ao agente público falecido via seus sucessores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em