Questão FC376183
Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera- se agente público todo aquele que
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2020
Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera- se agente público todo aquele que
- exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
- causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função permanente na administração pública direta ou indireta.
- causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função remunerada na administração pública direta ou indireta.
- ostenta necessariamente a condição de servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não tendo vínculo funcional ou laboral com o Poder Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o conceito de agente público contido na Lei nº 8.429/1992 (LIA): é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
Esse dispositivo (art. 2º) adota um conceito propositalmente amplo, abrangendo não só servidores estatutários, mas também titulares de mandato, ocupantes de cargos em comissão, contratados e quem, de qualquer forma, desempenha função pública.
Com a Lei nº 14.230/2021, o texto passou a explicitar a inclusão do agente político, sem reduzir a amplitude do conceito: permanece válida a regra de que mesmo atuação temporária ou não remunerada enquadra o sujeito como agente público para fins de improbidade.
Consequência prática: quem exerce função pública, sob qualquer forma de vínculo, pode responder pelas sanções previstas na LIA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em