Questão FC376184
A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992, que
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2019
A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992, que
- estão sujeitos às penalidades desta lei quando praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- se reputa agente público todo aquele que exerce por nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função em instituição pública, desde que por vínculo permanente.
- os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e confidencialidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
- o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança.
- no caso de lesão a princípio administrativo, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, ampliada pela Lei nº 14.230/2021, alcança também o dano praticado contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção ou benefício público, ou cuja criação/custeio tenha concorrido o erário.
Isso significa que tais atos configuram improbidade e sujeitam o agente às sanções da LIA, inclusive a obrigação de reparar o dano.
Contudo, a vedação é que o ressarcimento patrimonial seja ilimitado: a lei prevê ressarcimento limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, isto é, responde‑se apenas pela parcela do prejuízo correspondente aos recursos públicos investidos (ex.: se a contribuição pública foi 30% e o prejuízo total foi R$100.000, o ressarcimento civil recairá sobre R$30.000 — \(0{,}30\times100.000\)).
Regra prevista no art. 1º, §§ 6º e 7º, visando proteger o interesse público sem estender indevidamente a reparação ao patrimônio privado não financiado pelo erário.
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