Questão FC376187
Considere a seguinte situação hipotética. Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações vo
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2016
Considere a seguinte situação hipotética.
Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza. A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada somente em atos que possam contar a presença do alcaide. Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não chegando à população que deveria ser atendida.
A conduta da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.429/92,
- configura ato de improbidade administrativa, pois também é considerado agente público, para fins da referida lei, aquele que exerce atividade sem remuneração, por qualquer forma de vínculo.
- não configura ato de improbidade administrativa, pois ela realizava serviço voluntário, sendo a onerosidade imprescindível para que seja caracterizado vínculo com a Administração e ensejar responsabilização.
- não configura ato de improbidade administrativa, pois ela não pode ser considerada agente público e a lei referida somente pune atos praticados por agentes públicos.
- configura ato de improbidade administrativa, não em razão da prestação de serviços voluntária, mas em virtude de sua posição de esposa do Prefeito Municipal, que a equipara a agente público, independentemente de qualquer outra conduta.
- não configura ato de improbidade administrativa, já que diante do princípio constitucional da impessoalidade, a conduta do Prefeito Municipal era lícita, sendo o apodrecimento do feijão consequência imprevista.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a esposa do prefeito, ao atuar como voluntária na rede assistencial, enquadra‑se como agente público para fins da Lei nº 8.429/1992. O art. 2º da norma alcança quem exerce função pública "ainda que ... sem remuneração", abrangendo prestadores de serviço voluntário vinculados a programas públicos.
Ao condicionar a distribuição à presença do chefe do Executivo, ela frustrou a finalidade do programa e integrou a cadeia de decisões que levou à perda de 400 kg de alimento, causando dano à execução do serviço público. Tal conduta se amolda a ato de improbidade administrativa, por comprometer a disponibilização de recurso público e a finalidade social do programa.
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