Questão FC376189
No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
- as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
- a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta. O Art. 3º da Lei de Improbidade prevê que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
Isso significa que terceiros podem responder pela improbidade quando houver participação ativa e dolosa — isto é, intenção de colaborar para o ato ímprobo. A conduta culposa ou mera facilitação, em regra, não atrai a mesma responsabilização.
Na prática, aplica‑se ao terceiro, na medida adequada ao seu papel, as mesmas consequências previstas na lei: sanções civis e administrativas (e, quando cabível, consequências penais), além da reparação do dano, conforme a extensão de sua contribuição para o ato.
O vocábulo "no que couber" limita a aplicação aos dispositivos compatíveis com a condição de não‑agente público, ajustando deveres e sanções à participação efetiva do terceiro.
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