Questão FC376192
Determinados atos importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário, na forma e na gradação previs
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2007
Determinados atos importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.
Esses atos são conceituações de
- desleixos à função pública.
- falta grave e prevaricação.
- improbidade administrativa.
- má conduta profissional e técnica.
- violação do sigilo profissional e corrupção passiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão do enunciado descreve sanções previstas para atos de improbidade administrativa, disciplinada pela Lei nº 8.429/1992.
Improbidade abrange condutas como enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípiossuspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário — aplicadas conforme a forma e gradação estabelecidas em lei.
Essas sanções não excluem eventual responsabilização penal; a ação civil pública ou ação de improbidade, normalmente proposta pelo Ministério Público, garante o devido processo legal antes da imposição das penas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em