Questão FC376193
Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento téc
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2025
Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento técnico apresentado por empresa contratada pela Administração, atestando que o produto fornecido possuía qualidade técnica superior à que, de fato, apresentava. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
- a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.
- a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
- não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.
- a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.
- a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita se amolda ao tipo previsto no Art. 9º, VIdireta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualidade ou características de bens fornecidos à Administração configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
Trata‑se de ilícito doloso: exige‑se a intenção de auferir vantagem indevida.
As sanções previstas no Art. 12, I incluem, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 14 anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em