Questão FC376195
Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue uma compra direta. Es
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2018
Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue uma compra direta.
Esse servidor, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, praticou, em tese,
- ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- uma conduta que não pode ser punida como ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao dispensar indevidamente a licitação, o servidor pratica, em tese, um ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário.
Isso decorre do disposto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade “frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá‑lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva”.
Para a configuração é preciso que a conduta seja dolosa e que exista comprovação de perda patrimonial efetiva. Ou seja, não basta apenas a dispensa indevida; exige‑se dolo do agente e dano concreto ao patrimônio público.
No exemplo apresentado, havendo esses elementos, está caracterizado o ato previsto na LIA, justificando a alternativa correta.
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