Questão FC376196
No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2018
No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:
- a caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente.
- a contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário.
- ao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu.
- a contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a lei exige dolo para configurar ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública. Trata‑se de ação ou omissão intencional que viole deveres como honestidade, legalidade e imparcialidade.
Assim, não basta provar mera culpa ou imperícia: é necessário demonstrar a intenção do agente em praticar a conduta ímproba. O ônus da prova recai sobre quem alega o ato, cabendo demonstrar o elemento volitivo.
Art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Redação dada pela Lei nº 14.230/2021) consagra esse requisito, que distingue essa modalidade das demais sanções previstas na lei de improbidade.
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