Questão FC376198
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais configura ato de improbidade que causa lesão ao erário quando a conduta, dolosa, produz prejuízo patrimonial efetivo.
Os elementos essenciais são: (1) prática de um ato administrativo ou fiscal; (2) ausência das formalidades legais ou regulamentares pertinentes; (3) ocorrência de prejuízo efetivo ao patrimônio público; e (4) dolo do agente — intenção ou consciência da irregularidade.
É preciso demonstrar o nexo causal entre a concessão irregular e a perda ao erário; sem comprovação do dano, não se consumaria a hipótese prevista no artigo correspondente da Lei de Improbidade.
Assim, a simples formalidade violada não basta: exige-se a irregularidade dolosa que resulte, comprovadamente, em diminuição do patrimônio público.
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