Questão FC376199
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a e
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal nº 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
- ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
- ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.
- ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata‑se de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Ao aceitar, concomitantemente, consultoria para empresas sujeitas ao ICMS, o Secretário estabelece relação profissional com interessados nas decisões de sua pasta.
Isso enquadra‑se na vedação prevista no Art. 9, VIII da Lei 8.429/92: é ilícito o exercício de atividade remunerada para quem tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão do agente público.
O núcleo do tipo exige a percepção de vantagem patrimonial indevida e a ação dolosa do agente. A consultoria a contribuintes do ICMS cria risco concreto de favorecimento, caracterizando o enriquecimento ilícito.
Portanto, a conduta descrita configura ato de improbidade com as sanções previstas na lei.
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