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Questão FC376200

Considere a seguinte situação hipotética: servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri utiliza a máquina copiadora e papel sulfite, existentes na repartiçã

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2017

Considere a seguinte situação hipotética: servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri utiliza a máquina copiadora e papel sulfite, existentes na repartição, para tirar cópias de material que empregará em aulas voluntárias sobre cidadania, que ministra, gratuitamente, aos sábados, fora do horário do expediente. A conduta do servidor, à luz da Lei Federal no 8.429/92,

  1. constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  2. constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  3. constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  4. constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
  5. não constitui ato de improbidade, pois o uso não era em proveito próprio, mas sim de quaisquer cidadãos que frequentem o curso.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A conduta descrita configura, segundo a Lei nº 8.429/92, um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Isso porque o uso de bem público (máquina copiadora e papel) para fins particulares – ainda que para aulas voluntárias e fora do expediente – encaixa-se no rol do Art. 9º, IV, que vedou "utilizar, em serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição da entidade".

Não é necessário recepção de dinheiro: a obtenção de vantagem patrimonial indevida também ocorre por economia de gastos (custos evitados) decorrente do uso do bem público.

Além disso, exige-se dolo — intenção de beneficiar atividade particular com recurso público — presente no exemplo, tornando caracterizada a improbidade e sujeitando o agente às sanções previstas.

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