Questão FC376204
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidad
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2016
Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade.
Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada
- legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.
- ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.
- infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
- ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n.º 8.429/92.
- ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n.º 8.429/92.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da Lei n.º 8.429/92, por causar lesão ao erário.
O dispositivo prevê que constitui improbidade qualquer ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial, e explicitamente inclui o ato de doar bens públicos "sem observância das formalidades legais e regulamentares".
Assim, a entrega do imóvel municipal à APAE sem os procedimentos exigidos (autorização legal, processo regular, formalização adequada) caracteriza o núcleo do tipo: conduta administrativa irregular associada a efetiva possibilidade de prejuízo ao patrimônio público.
As consequências jurídicas envolvem pedido de restituição ou indenização, perda de função, suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público, nos termos da mesma lei.
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