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Questão FC376206

Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilí

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2016

Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

  1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  3. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  4. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
  5. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E reproduz conduta expressamente prevista no art. 9º, VIII, da Lei nº 8.429/92, e configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Trata‑se de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria/assessoramento para pessoa que tenha interesse passível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão do agente público.

O núcleo típico exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida vinculada ao exercício da função, bem como o elemento subjetivo doloso, e o nexo entre a atividade privada e as atribuições do agente.

O requisito temporal — durante a atividade — revela o risco concreto de conflito de interesses e legitima a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.

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