Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do e

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica Improbidade Administrativa, conceito previsto na Lei 8.429/1992.

Trata‑se, no caso apontado, do tipo denominado enriquecimento ilícito: consiste em auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em entidade pública.

O elemento central é o nexo entre a conduta do agente público e a obtenção de vantagem patrimonial não justificada, configurando ato ilícito que lesa a probidade administrativa.

As consequências podem incluir ressarcimento, perda de bens, multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, conforme previsto na própria lei.