Questão FC376209
Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou – em obra par
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou – em obra particular de construção de sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal no 8.429/92, o servidor praticou
- ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.
- ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa.
- ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.
- ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura, nos termos da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
O elemento central é o aproveitamento, para fim privado, de bens que estavam à disposição do Tribunal (máquinas, equipamentos e materiais), providência que resulta em vantagem patrimonial indevida para o servidor.
Além disso, exige‑se o dolo — a intenção de se beneficiar com os recursos públicos — presente na utilização consciente desses bens em obra particular.
Como consequência, além do ressarcimento do dano se houver, podem incidir sanções previstas na lei, como perda dos valores acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
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