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Questão FC376210

Na hipótese de um funcionário da Prefeitura Municipal frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.429/92,

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2015

Na hipótese de um funcionário da Prefeitura Municipal frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.429/92, que o funcionário poderá ser investigado pelo cometimento de um ato de improbidade administrativa que

  1. importa enriquecimento ilícito, sendo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
  2. importa enriquecimento ilícito, sendo que somente o Auditor Municipal poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
  3. causa lesão ao erário, sendo que somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
  4. causa lesão ao erário, sendo que somente o Auditor Municipal poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
  5. causa lesão ao erário, sendo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A conduta de um agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou o dispensa indevidamente configura, segundo a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa da espécie que causa lesão ao erário, por acarretar perda patrimonial efetiva do ente público.

Trata‑se de hipótese prevista no caput e no inciso VIII do art. 10, que abrange ações dolosas capazes de ensejar desvio ou dilapidação de bens públicos.

Quanto à instauração de investigação, o art. 14 da mesma lei estabelece que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja aberta apuração visando verificar a prática do ato.

Portanto, além da tipificação como lesão ao erário, a representação para investigação pode ser promovida por qualquer cidadão.

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