Questão FC376211
Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
- constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração.
- será considerado ato de improbidade administrativa se causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
- constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito do agente.
- não é previsto pela lei como ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Isso decorre expressamente do Art. 11, VI, da Lei 8.429/92 (redação pela Lei 14.230/2021), que tipifica a omissão dolosa de prestação de contas, desde que o agente disponha das condições necessárias e aja com a finalidade de ocultar irregularidades.
Para a configuração do tipo exige‑se essencialmente: obrigação legal de prestar contas, disponibilidade de meios para fazê‑lo e o dolo de ocultar ilícitos. Não se trata, portanto, de mera negligência: há elemento subjetivo voltado a frustrar a fiscalização.
Assim, a conduta atinge os deveres de legalidade, moralidade e publicidade, justificando sua inclusão no rol de práticas que atentam contra os princípios da Administração.
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