Questão FC376212
Segundo as disposições da Lei n.º 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômi
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Segundo as disposições da Lei n.º 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que
- importa enriquecimento ilícito.
- causa prejuízo ao erário.
- causa prejuízo a terceiros.
- atenta contra os princípios da administração pública.
- ofende interesse de terceiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra-se em atos que atentam contra os princípios da administração pública porque viola deveres básicos do agente público.
Ao revelar, antes da divulgação oficial, informação capaz de alterar preços, o agente afronta os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, favorecendo destinatários específicos e comprometendo a igualdade de tratamento.
Essa prática cria vantagem indevida no mercado, gera conflitos de interesse e abala a confiança pública na atuação administrativa — elementos centrais da tipificação prevista no art. 11, VII da Lei 8.429/1992.
Portanto, a conduta é classificada como ato de improbidade por atacar princípios administrativos, sujeitando o agente às sanções previstas na norma.
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