Questão FC376216
É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:
- permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados, por preço inferior ao de mercado.
- utilizar, em obra ou serviço particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- utilizar, em obra ou serviço particular, veículos e máquinas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque descreve um ato de improbidade previstos na Lei 8.429/1992 (art. 10, IV): permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao de mercado.
Trata‑se de conduta que provoca prejuízo ao erário, pois reduz o patrimônio público ao transferir ou onerar bens por valor menor do que o seu justo valor de mercado.
Os elementos essenciais são: a ação ou omissão do agente, o nexo causal entre essa conduta e a perda patrimonial e a presença de dolo (intenção ou consciência do resultado lesivo).
Quando comprovados, esses fatos ensejam responsabilização civil e administrativa, inclusive ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
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