Questão FC376217
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão qu
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos da Administração Pública Direta.
- celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada corresponde ao disposto no art. 11, V, da Lei 8.429/92: trata-se de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, em especial o da publicidade.
A conduta típica é revelar ou permitir que terceiro tome conhecimento, antes da divulgação oficial, do teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Há, assim, divulgação antecipada de informação sensível que pode gerar vantagem indevida a particulares e desequilibrar o mercado.
Exige-se a presença do elemento subjetivo: ação ou omissão dolosa, ou seja, intenção ou consciência da ilicitude. A prática viola princípios como a publicidade, imparcialidade e lealdade institucional, justificando as sanções previstas na lei.
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