Questão FC376219
Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário, com a demonstração da ocorrência de grave prejuízo ao erário.
- A autoridade que praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência deverá ser condenada com a efetiva demonstração do prejuízo ao erário público.
- O ato do agente que atente contra os princípios administrativos se traduz como improbidade administrativa, não se exigindo que, no caso, tenha havido dano ou prejuízo ao erário.
- O agente que realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea pratica ato de improbidade, independentemente de comprovação de prejuízo ao erário.
- Sem dano ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa e, consequentemente, no cabimento da ação civil respectiva para ressarcir os cofres públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o ato que atenta contra os princípios administrativos configura improbidade administrativa independentemente da existência de dano ao erário. Não se exige prejuízo patrimonial para tipificar esse núcleo de ilicitude.
O fundamento legal está no art. 11 da Lei nº 8.429/92, que qualifica como ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
Esses atos são autônomos em relação às demais espécies de improbidade (lesão ao erário e enriquecimento ilícito): sua caracterização não depende da comprovação de dano financeiro, bastando a violação dos princípios para ensejar sanções administrativas e civis.
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