Questão FC376221
A respeito do assunto “Improbidade Administrativa”, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2012
A respeito do assunto “Improbidade Administrativa”, é correto afirmar que:
- constitui ato de improbidade administrativa, desde que o ato não seja também tipificado como crime, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
- os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação da respectiva decisão judicial cível, sem prejuízo da ação penal cabível.
- é vedado ao Estado punir o agente público que comete ato de improbidade administrativa, pelo mesmo ato, nas esferas civil, penal e administrativa.
- apenas serão considerados atos de improbidade administrativa aqueles em que o agente público comprovadamente desfalcou o erário.
- os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa expressa o comando constitucional: os atos de improbidade sujeitam o agente a sanções específicas previstas no artigo 37, §4º, da Constituição Federal.
Essas sanções são: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
É essencial notar os termos exatos, pois indicam medidas civis e administrativas voltadas à reparação e à inabilitação temporária do agente.
A expressão "na forma e gradação previstas em lei" remete à Lei nº 8.429/1992, que detalha aplicação, gradação e possibilidade de cumulação das penas.
"Sem prejuízo da ação penal cabível" significa que a responsabilização civil/administrativa não impede a persecução criminal, sendo as esferas independentes.
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