Questão FC376222
Assinale a alternativa que traz um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a legislação vigente.
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2010
Assinale a alternativa que traz um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a legislação vigente.
- Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Permitir ou facilitar a aquisição ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta para a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, tipificada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Trata‑se de uma omissão dolosa: exige‑se a obrigação legal de prestar contas, a existência das condições para realizá‑la e a intenção de ocultar irregularidades ou frustrar a fiscalização. Não é apenas falta burocrática, mas comportamento voltado a violar os deveres de legalidade, honestidade e transparência.
Na prática, essa conduta autoriza a responsabilização civil e sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (art. 11, VI, com redação da Lei nº 14.230/2021), por ferir os princípios que regem a administração.
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