Questão FC376223
Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário ?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2003
Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário ?
- Não, porque improbidade administrativa é considerada crime, com responsabilização objetiva do agente público.
- Não, pela ausência de dano ao erário público.
- Sim, ainda que o agente tenha agido de boa fé e dentro da legalidade.
- Sim, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sim. A Constituição e a Lei 8.429/1992 prevêem, além dos atos que geram enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, a responsabilização por atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
Trata‑se do chamado ato de improbidade por violação dos princípios, que não exige prova de dano financeiro ou de vantagem patrimonial, bastando a demonstração de conduta que desrespeite deveres como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
As consequências incluem sanções civis e administrativas (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa, ressarcimento quando aplicável), sempre observando o devido processo e a necessidade do elemento subjetivo (dolo) na maioria dos casos.
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